O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá se debruçar em dezembro sobre a Lei da Dosimetria, cuja implementação foi suspensa desde maio. O ministro Alexandre de Moraes autorizou o julgamento dos processos relacionados nesta quinta-feira (19), e a votação ocorrerá no ambiente virtual do tribunal entre 4 e 15 de dezembro.
Possíveis beneficiários da nova legislação
Esta lei tem o potencial de beneficiar até 455 condenados por crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Dentre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no caso da suposta trama golpista, além de outros aliados.
A expectativa dos ministros
Ministros do STF, em conversas reservadas, indicam que há uma tendência de maioria favorável à manutenção da lei, com possíveis ajustes. Entretanto, essa avaliação ainda não garante um resultado conclusivo.
O que a Lei da Dosimetria altera
A nova legislação propõe alterações significativas no cálculo das penas e na progressão para regimes mais brandos. Um dos principais pontos é a proibição de se somar as penas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito quando esses crimes ocorrerem no mesmo contexto. Nesse caso, a pena do crime mais grave prevalecerá, podendo ser aumentada em até metade.
Adicionalmente, a norma prevê uma redução de pena de até dois terços para aqueles considerados participantes comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023. Outro aspecto relevante é um mecanismo que acelera a progressão de regime para aqueles condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha vetado o texto, o Congresso Nacional decidiu derrubar esse veto.
Suspensão e pressões políticas
Desde a suspensão em maio, os condenados que solicitaram a revisão de penas com base na nova lei aguardam uma decisão do plenário para saber se poderão usufruir dos benefícios. Recentemente, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes para solicitar a liberação das ações, argumentando que a legislação já foi aprovada há quase um ano.
A inclusão dos processos na pauta do STF permitirá que os demais ministros avaliem a norma e determinem sua validade e abrangência.
Bolsonaro e suas opções legais
Apesar de poder ser beneficiado pela nova legislação, Bolsonaro ainda não solicitou a redução de pena com base nela. Sua defesa já apresentou duas vezes pedidos de revisão criminal em relação à condenação pela trama golpista, mas o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra esses pedidos.
Com o parecer negativo, o relator, ministro Kassio Nunes Marques, poderá levar a questão a julgamento. A revisão criminal é um mecanismo que permite contestar uma condenação definitiva em situações específicas, como o surgimento de novas evidências. Essa discussão é distinta das ações relacionadas à Lei da Dosimetria.
Segundo ministros, a aplicação da nova legislação pode ser vista como uma alternativa para reduzir o tempo de pena de Bolsonaro, seus aliados e outros condenados pelos eventos de 8 de janeiro.







